Saúde ou Custo? Desvendando o Projeto de Lei do Imposto do Açúcar no Brasil

Propostas legislativas que visam aumentar a tributação sobre produtos considerados não saudáveis, como aqueles com alto teor de açúcar, são frequentemente chamadas de "impostos do pecado" . No Brasil, o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PLP 108/2024) se insere nesse contexto, buscando, por meio da majoração da alíquota (imposto), desincentivar o consumo de itens específicos e, consequentemente, promover a saúde pública.

Propostas dessa natureza geralmente preveem um aumento percentual ou um valor fixo por unidade/volume/peso de açúcar adicionado em determinados produtos. O foco principal costuma ser em bebidas açucaradas (refrigerantes, néctares, sucos adoçados industrializados) e pode se estender a alimentos ultraprocessados com elevados níveis de açúcar (biscoitos, chocolates, doces, cereais matinais).

Os objetivos primordiais de tais projetos de lei são geralmente:

1. Melhoria da Saúde Pública: Reduzir a incidência de doenças crônicas, como obesidade, diabetes tipo 2, doenças cardiovasculares e cáries dentárias, que estão diretamente relacionadas ao consumo excessivo de açúcar.

2. Geração de Receita: Arrecadar fundos que, idealmente, seriam destinados a programas e políticas públicas de saúde, educação nutricional e fomento à alimentação saudável.

Possíveis Benefícios para a Saúde Pública:

Estudos em países como México (onde houve uma redução de 10% nas vendas de bebidas açucaradas no primeiro ano do imposto) e Reino Unido (com reformulação significativa de produtos para reduzir o açúcar) mostram que o aumento dos preços pode levar à diminuição do consumo de produtos taxados, especialmente entre as populações de menor renda, que são frequentemente as mais afetadas.

Ao desincentivar a ingestão de calorias vazias provenientes do açúcar, espera-se uma contribuição para a desaceleração ou reversão das taxas crescentes de obesidade e diabetes, problemas de saúde pública com custos sociais e econômicos elevados.

O aumento do preço pode motivar os consumidores a optar por alternativas mais saudáveis.

Pontos Negativos do Projeto

Apesar dos potenciais benefícios, a implementação de um imposto sobre o açúcar não está isenta de desafios e críticas:

1. Aumento de Custos para Empresas: A majoração da alíquota pode aumentar os custos de produção para as indústrias de alimentos e bebidas, que podem repassar esses custos ao consumidor.

2. Redução de Vendas e Produção: Empresas que dependem fortemente da venda de produtos açucarados podem enfrentar queda nas vendas, levando à redução da produção, possível fechamento de fábricas ou linhas de produção e demissões.

3. Custo para Consumidores: O imposto pode resultar em preços mais altos para produtos básicos que contêm açúcar, como pães, biscoitos ou certos lácteos, afetando o poder de compra da população.Afetando desproporcionalmente as populações de menor renda que não podem ter acesso a alternativas mais saudáveis. Sendo visto como uma política regressiva, agravando a desigualdade social.

Se a alíquota for muito elevada ou a fiscalização ineficaz, pode haver um incentivo para o mercado informal de produtos açucarados ou para a evasão fiscal, prejudicando a arrecadação e a saúde pública.

Se o imposto não for aplicado de forma equitativa a produtos importados, ou se a tributação interna for significativamente maior que em países vizinhos, as empresas brasileiras podem perder competitividade, resultando em desvantagem no mercado e potencialmente afetando as exportações.

Como Definir  Produtos com Alto Teor de Açúcar?

1. Este é um ponto crítico. A definição precisa ser clara, baseada em critérios científicos e expressa em medidas objetivas (ex: gramas de açúcar por 100g ou 100ml de produto).

2. Ambigüidades e Lacunas: Uma definição vaga ou excessivamente complexa pode gerar brechas legais, dificultar a fiscalização e permitir que a indústria encontre formas de evitar a tributação sem necessariamente reduzir o teor de açúcar.

   
   

É fundamental diferenciar açúcar adicionado de açúcares naturalmente presentes em frutas e lácteos, para não penalizar alimentos nutritivos.

Previsão de Como o Mercado Reagirá ao Aumento da Alíquota:

1. Mudanças nos Padrões de Consumo: Espera-se uma migração de consumidores para produtos não taxados ou com menor teor de açúcar. Isso pode incluir a opção por marcas mais baratas, produtos de marcas próprias ou alternativas naturais.

2. Reformulações de Produtos: A indústria pode ser impulsionada a reformular seus produtos, reduzindo o teor de açúcar para se enquadrar em faixas de tributação mais baixas ou para evitar o imposto completamente, como visto no Reino Unido.

3. Marketing e Publicidade: As empresas podem adaptar suas campanhas de marketing para focar em produtos reformulados ou opções "zero açúcar".

   
   

Embora possa haver perdas de empregos em setores diretamente afetados pela queda de vendas, pode haver criação de novas oportunidades em setores que produzem alternativas saudáveis ou em indústrias que fornecem insumos para produtos reformulados.

A arrecadação do novo imposto traria um aumento na receita do governo, mas esse aumento pode ser compensado por uma eventual queda na arrecadação de outros impostos (ex: ICMS, IPI) sobre os produtos taxados, caso o consumo diminua drasticamente.

É fundamental que a receita arrecadada seja claramente e legalmente destinada a programas de saúde pública, nutrição escolar, campanhas de educação alimentar e acesso a alimentos saudáveis. Isso aumenta a legitimidade do imposto e garante que ele cumpra seu propósito de saúde.

O projeto de lei poderia incluir incentivos fiscais para empresas que ativamente reduzem o teor de açúcar de seus produtos, promovendo uma transição para um portfólio mais saudável.

O governo poderia estabelecer um canal de diálogo contínuo com a indústria, a academia, organizações de saúde e representantes dos consumidores para construir uma solução que atenda aos objetivos de saúde sem inviabilizar setores produtivos.